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LEI 12990/2014 12-09 (CONCURSO PÚBLICO (NO ÂMBITO DA (APF, AUTARQUIAS,…
LEI 12990/2014 12-09
CONCURSO PÚBLICO
PROVIMENTO DE
CARGO EFETIVO
EMPREGO PÚBLICO
NO ÂMBITO DA
APF
AUTARQUIAS
FUNDAÇÕES PÚBLICAS
EMPRESAS PÚBLICAS
SEM CONTROLADAS PELA UNIÃO
DOS TRÊS PODERES
RESERVA DE 20 % DAS VAGAS
NEGROS
CONCORREM CONCOMITANTEMENTE ÀS VAGAS RESERVADAS E ÀS VAGAS DESTINADAS A AMPLA CONCORRÊNCIA DE ACORDO COM A SUA CLASSIFICAÇÃO
AQUELES APROVADOS DENTRO DO N° DE VAGAS DESTINADAS A AMPLA CONCORRÊNCIA NÃO SERÃO COMPUTADOS PARA EFEITO DO PREENCHIMENTO DAS VAGAS RESERVADAS
DESISTÊNCIA DA APROVAÇÃO
APROVADO SUBSEQUENTE OCUPA A VAGA
SERÁ APLICADA QUANDO O N° DE VAGAS FOR IGUAL OU SUPERIOR A 3
EXPRESSA NOS EDITAIS
CONCORREM AQUELES QUE SE AUTODECLARAREM PRETOS OU PARDOS
NO ATO DA INSCRIÇÃO DO CONCURSO
DECLARAÇÃO FALSA
CANDIDATO É ELIMINADO DO CONCURSO
AQUELE NOMEADO FICARÁ SUJEITO A ANULAÇÃO DE SUA ADMISSÃO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ASSEGURA
CONTRADITÓRIO
AMPLA DEFESA
EXEMPLO: 3 VAGAS PARA NEGROS
2 SÃO APROVADOS
A VAGA REMANESCENTE É REVERTIDA PARA A AMPLA CONCORRÊNCIA
NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS RESPEITA OS CRITÉRIOS DE
ALTERNÂNCIA
PROPORCIONALIDADE
EM RELAÇÃO ÀS VAGAS TOTAIS E AS RESERVADAS A CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA E A CANDIDATOS NEGROS
ESSA LEI NÃO É APLICÁVEL AOS ESTADOS, O DF E OS MUNICÍPIOS