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Direito constitucional 08 (funções essenciais da justiça) (Ministério…
Direito constitucional 08
(funções essenciais da justiça)
Características
o poder judiciário não atua de ofício só quando provocado
funções essenciais
MP e DP
advocacia pública (poder executivo)
advocacia privada
Ministério Público
não integra nenhum dos 3 poderes
MPU: MPF, MPT, MPM, MPDFT
organização e funcionamento por lei complementar de iniciativa concorre do PR e PGR
instituição autônoma e independente
instituição permanente
MPE's
organização e funcionamento por lei complementar de iniciativa concorre do governador e PGJustiça
lei ordinária federal disporá sobre normas gerais de organização do MPE e MPDFT
não há hierarquia entre os MP's
o PGR solucionará os conflitos entre os MP's
princípios institucionais
unidade
indivisibilidade
(membro do MP não estão vinculados a um processoa)
independência funcional
(externa ou orgânica interna)
promotor natural
(evitar a figura do acusador de exceção, inamovibilidade)
autonomia do MP: funcional, adm e orç
missão do MP: defesa de ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis
ingresso por concurso público de provas (adm) ou provas e títulos ( bacharel em direito e 3 anos de ativ. jurídica)
Há membros do MP junto ao Tribunal de contas (MP especial)
Garantias funcionais do MP
atuação com independência e imparcialidade
vitaliciedade
a partir de 2 anos
somente perde o cargo por sentença transitado julgado
inamovibilidade
membros do MP não podem ser removidos do MP, salvo interesse público
irredutibilidade de subsidios
Chefia do MP
PGR
PGR: representante nacional
nomeado pelo PR após a aprovação do Senado
mais de 35 anos
não lista tríplice para nomeação
destituição do PGR pelo PF com autorização do STF
mandado de 2 anos com sucessivas reconduções
PGE
PGJ: representante do estado
há lista tríplica
mandato de 2 anos com uma recondução
nomeado pelo governador
destituição da maioria absoluta da assembléia legislativa
CNMP
órgão de controle externo do MP
função: controle da atuação adm e financeira
assegurar o cumprimento dos deveres funcionais
composição
PGR - presidente
4 MPU: 1 MPF, 1 MPT, 1 MPM, 1 MPDFT
3 MPE's
2 juízes
2 advogados
2 cidadãos
14 membros nomeados pelo PR com aprovação da maioria do Senado
corregedor nacional: escolhido dentre os membros oriundos do MP port votação secreta
Presidente da OAB oficia perante o CNMP
STF: o ato de vitaliciedade será fiscalizado pelo CNMP
aplicar sanções disciplicares
Vedações funcionais
receber honorários, porcentagens ou custas processuais
exercer a advocacia quando estiver na ativa
participar de sociedade comercial
exercer função política, exceto magistério
exercer ativ. politíco-partidário
receber auxílio ou contribuições de PF ou PJ
Funções do MP
promover ação penal pública
promover inquérito civil e ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e interesses coletivos
promover a ação de inconstitucionalidade (PGR)
defender judicialmente os interesses das populações indígenas
exercer o controle externo da ativ. policial
requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial
exercer outras funções compatíveis com sua finalidade
:warning: vedada a representação judicial e consultoria das entidade públicas pois isso é papel da advocacia pública