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Ações Relativas à Propriedade Industrial (Registro - Pz Prorrogável (Marca…
Ações Relativas à Propriedade Industrial
Artigo 5, XXIX, Constituição Federal; Lei 9.279/96;
Registro - Pz Prorrogável
Marca
Prazo de 10 anos
Desenho Industrial
Prazo de 10 anos
Patente - Pz Improrrogável
Invenção
Prazo de 20 anos
Modelo de Utilidade
Prazo de 15 anos
Os bens da Propriedade Industrial são:
Imateriais
Móveis
Ação de Adjudicação - Quando o autor do pedido de patente ou registro não tem a titularidade do objeto em questão.
O pedido de adjudicação se trata de um pedido alternativo, todas as previsões sobre nulidade devem ser aplicadas.
Ação de Nulidade - já houve concessão de patente ou registro, mas violou a prescrição da lei. Ex. Algo que não é patenteável/registrável - a obtenção da patente ou registro não cumpriu as normativas legais.
Patente
Licença Voluntária
Licença Compulsória
Registro - Licença Voluntária
Repressão - mecanismo utilizado contra as falsas indicações geográficas e a concorrência desleal. Artigo 20. Lei 9.279/96.