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CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA ART 37, IX, CF 12-09 (OBSERVAR 5 REQUISITOS…
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA ART 37, IX, CF 12-09
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
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OBSERVAR 5 REQUISITOS
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NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DEVE SER INDISPENSÁVEL, SENDO VEDADA A CONTRATAÇÃO PARA OS SERVIÇOS ORDINÁRIOS PERMANENTES DO ESTADO, E QUE DEVAM ESTAR SOB O ESPECTRO DAS CONTINGÊNCIAS NORMAIS DA ADMINISTRAÇÃO
CONTRATAÇÃO
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CADA ENTE DA FEDERAÇÃO DEVERÁ ESTABELECER, MEDIANTE LEI, AS HIPÓTESES EM QUE PODERÁ HAVER CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
"É INCONSTITUCIONAL LEI QUE INSTITUA HIPÓTESES ABRANGENTES E GENÉRICAS DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SEM CONCURSO PÚBLICO E TAMPOUCO ESPECIFIQUE A CONTIGÊNCIA FÁTICA QUE EVIDENCIE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA"
A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES POR PERÍODO TEMPORÁRIO COM BASE EM LEI LOCAL NÃO SE TRADUZ, POR SI SÓ, EM ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
NA ESFERA FEDERAL = LEI 8745/93, ART 3° O RECRUTAMENTO DO PESSOAL A SER CONTRATADO, NOS TERMOS DESTA LEI, SÓ SERÁ FEITO MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO SUJEITO A AMPLA DIVULGAÇÃO, INCLUSIVE ATRAVÉS DO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, PRESCINDINDO DE CONCURSO PÚBLICO
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