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Direito Administrativo (Organização da Administração
Pública (Empresa…
Direito Administrativo
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Atos administrativos
Atributos: imperatividade, auto-executoriedade,
tipicidade, presunção de legitimidade
Requisitos
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Objeto: precisa ser lícito, moral, possível
e possuir destinatários certos
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Classificação
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Simples (1, 1), composto (2+, 2+) ou complexo (1, 2)?
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Poderes admnistrativos
Disciplinar: prerrogativa de punir agentes públicos ou particulares associadas. Decorre do poder hierárquico
Normativo: edição de atos normativos. Não inova a lei. O Poder Regulamentar é espécie, que narra a capacidade dos Chefes do Executivo de organizar a Administração e extinguir cargos públicos vagos
Hierárquico: distribuição de competências. Dar ordens, revisão de atos e avocação/delegação de competências são consequências desse Poder.
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Licitações
Princípios: isonomia, seleção da
proposta mais vantajosa e promoção
do desenvolvimento nacional sustentável
Vedações:
a) Admitir cláusulas que frustrem a competitividade
b) Não torná-lo público (sigiloso apenas o
conteúdo das propostas até a abertura)
c) Tratamentos diferenciados (empresas
nacionais, no MERCOSUL e microempresas
podem ter vantagem, entretanto).
Modalidades
Convite: convites para pelo menos 3 e todos que manifestarem interesse até 24h antes.
(MENOR PREÇO OU MELHOR TÉC/PREÇO 5 DIAS)
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Tomada de preços: todos previamente escritos, ou que se inscrevem 3 dias antes.
(MENOR PREÇO 15 DIAS | MELHOR TÉC./PREÇO 30 DIAS)
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Concorrência: todos que participarem e cumprirem requisitos. (MENOR PREÇO 30 DIAS | MELHOR TÉC./PREÇO 45 DIAS)
Contratações diretas
Inexigível: produtores exclusivos, natureza singular ou artista consagrado
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Procedimento
Comissão julgadora: mínimo 3 membros (2 deles qualificados para licitação). Responderão pelos atos praticados. No caso de convite, excepcionalmente, aceita-se apenas 1 membro.
Instrumento de convocação: a Administração é vinculada ao edital/carta-convite. O edital deve ser divulgado em diário oficial. O convite deve ser afixado em local apropriado.
Abertura: efetuadas na repartição interessada, exceto por motivo de interesse público.
Critérios de julgamento:
a) Menor preço
b) Melhor técnica: apenas para serviços intelectuais (engenharia, fiscalização...)
c) Melhor técnica ou preço: obrigatório para bens de informática
d) Maior lance ou oferta
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Criadas mediante lei específica # #
Autorizadas mediante lei e criadas em cartório # #
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Regulamentos, decretos, resoluções,... #
Portarias, circulares... #
Licença (vinculada), autorizações e permissões (discricionárias) #
Abuso de poder:
a) Excesso: exceder as competências
b) Desvio: atuar com finalidade diferente
do interesse público
c) Omissão: não agir quando deveria #
Provimento -> Investidura #
Outros processos:
a) Remoção: desloca um servidor
para outro lugar
b) Redistribuição: mescla um cargo
num outro