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Normas Complementares (IV - Os Convênios que entre si celebrem a União, os…
Normas Complementares
IV - Os Convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o DF e os Municípios
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II - As Decisões dos Órgãos Singulares ou Coletivos de Jurisdição Administrativa, a que a Lei Atribua Eficácia Normativa
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