Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
AULA 26-LEI 8.112 (PENALIDADES (INDISPONIBILIDADE DOS BENS E RESSARCIMENTO…
AULA 26-LEI 8.112
PENALIDADES
INDISPONIBILIDADE DOS BENS E RESSARCIMENTO AO ERÁRIO
NÃO DEIXA DE PAGAR A PENA
IMPROBIDADE ADM
APLICAÇÃO IRREGULAR DO $ PUB
DILAPIDAÇÃO DO PATRIM
CORRUPÇÃO
DEMISSÃO OU DESTITUIÇÃO CARGO EM COMISSÃO
INCOMPATIBILIDADE
PRAZOS
5 ANOS
REVELAÇÃO DE SEGREDO
ATUAR COMO PROCURADOR OU INTERMEDIÁRIO
NÃO PODERÁ VOLTAR
CRIME CONTRA A ADM PUB
IMPROBIDADE ADM
APLICAÇÃO IRREGULAR DE $ PUB
PARTICIPAR DE GERÊNCIA OU ADM PRIV
CORRUPÇÃO
LESÃO AOS COFRES
ADI
INCONSTITUCIONALIDADE
NÃO PODE SER PERPÉTUA