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FORMAS DE CONTRATAÇÃO DIRETA (INEXIGIBILIDADE (art.25) (casos: (Serviço…
FORMAS DE CONTRATAÇÃO DIRETA
INEXIGIBILIDADE (art.25)
NÃO EXISTE COMPETIÇÃO
ROL exemplificativo
É IMPOSSÍVEL REALIZAR A LICITAÇÃO
casos:
Serviço EXCLUSIVO
Serviço TÉCNICO
SINGULAR
NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO
ARTISTA
OPINIÃO PÚBLICA
ACLAMADO PELA MÍDIA
DISPENÇA
DISPENSADA (art. 17)
É POSSÍVEL LICITAR, MAS A LEI PROÍBE
ALIENAÇÃO
BENS MÓVEIS
PERMUTA, SOMENTE COM OUTRO ENTE PÚBLICO
VENDA DE AÇÕES, TÍTULOS, BENS E MATERIAIS
DOAÇÃO, PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL, PODE SER PARA PARTICULAR
BENS IMÓVEIS
DAÇÃO EM PAGAMENTO (RECEBER DE OUTRA FORMA)
VENDA A OUTRO ENTE PÚBLICO
DOAÇÃO, SOMENTE PARA OUTRO ENTE PÚBLICO
PERMUTA, PODE SER COM PARTICULAR
DISPENSÁVEL (art. 24)
ROL taxativo
É POSSÍVEL LICITAR, MAS EXISTE UMA DISCRICIONARIEDADE NA LICITAÇÃO
A regra é licitar, fazer a contratação indireta. As formas de contratação direta são exceção.
Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses é crime, punível com detenção de 3 a 5 anos e multa.