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Leis Complementares (LC) (Casos (Instituição de Tributos (Impostos…
Leis Complementares (LC)
É Ato Normativo
Aprovação
Mais dificultoso do que LO
Maioria Absoluta
Maior Estabilidade
STF
Não há hierarquia
LC e LO
Casos
Instituição de Tributos
Impostos Residuais
Contribuições Residuais
Impostos sobre Grandes Fortunas
Empréstimos Compulsórios
Regulamentação Específica de Alguns Tributos
ITCMD
Casos relacionados ao exterior
ICMS
Temas que geram conflitos entre os Estados
ISS
Definição de serviços tributáveis
Contribuições Sociais
Limites para a concessão de isenção ou anistia
CF/88
Dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária
Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar
Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária
Impostos: FG, BC e Contribuintes
Obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência
Ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas
Tratamento diferenciado e favorecido para as ME e EPP (Simples Nacional)