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AULA 15 (CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROB (ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, PREJUÍZO…
AULA 15
CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROB
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
PREJUÍZO AO ERÁRIO
ATENTADO CONTRA PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS
DOLOSAMENTE OU CULPOSAMENTE
ATO DE IMPROBIDADE
EM SI
NÃO CONSTITUI CRIME
CARACTERIZA-SE COMO ILÍCITO DE NATUREZA CIVIL E POLÍTICA
É SEMPRE NA ESFERA CIVIL
CRIMES DE RESPONSABILIDADE
AGENTES POLÍTICOS QUE COMETEREM
NÃO SE SUBMETEM À LEI DE IMPROBIDADE ADM
IMPROBIDADE
CABE PRA ADM DIR E IND
CONFIGURAÇÃO DE IMPROBIDADE
POR OFENSA A PRINCÍPIOS DA ADM PUB
DEMONSTRAR DOLO GENÉRICO
SERV EM PROCESSO
POR IMPROB ADM
DEMISSÃO
SÓ APÓS TRÂNSITO EM JULGADO
LEI DE IMPROBIDADE
ALCANÇA JUDICIÁRIO
QUEM COMETE IMPROB?
AGENTES PUB E TERCEIROS