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Legislação Tributária (Fontes (Materiais/Reais (Fatos que justificam…
Legislação Tributária
Fontes
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Formais
São leis, tratados internacionais, decretos e as normas complementares
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Ato Normativo
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Pode ser
Primários
Capazes de INOVAR no ordenamento jurídico, criando NOVOS DIREITOS e OBRIGAÇÕES
Em desacordo, são incosntitucionais
São: CF, ECs, LC, LO, Leis Delegadas, MP, Decretos Legislativos e Resoluções
Secundários
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Em desacordo, são ilegais
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