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MERCOSUL - HISTÓRICO NORMATIVO (CRIAÇÃO - TRATADO DE ASSUNÇÃO 1991…

- - - - PROTOCOLO DE OURO PRETO 1994: ESTRUTURA DEFINITIVA
        
        Criou novos órgãos:
        
        Comissão de Comércio do Mercosul;
        
        Comissão Parlamentar Conjunta (se tornou Parlamento do Mercosul em 2006);
        
        Nesse primeiro momento, a representação dos países no Comissão Parlamentar Conjunta era igual: mesmo número de representantes para cada país membro.
        
        Em 2006 a representação passou a ser proporcional.
        
        Foro Consultivo Econômico
        
        IMPORTANTE
        
        O Protocolo de Ouro Preto não APRIMOROU nem REFORMULOU o sistema de solução de controvérsias
        
        Ele apenas deu uma sobrevida ao Protocolo de Brasília, que determinou que o sistema de solução de controvérsias nele aprimorado deveria ser provisório e ser reavaliado em 94. O Protocolo de Ouro Preto estendeu esse prazo.
        
        O sistema de solução de controvérsias foi aperfeiçoado em 2004, pelo protocolo de Olivos.
        
        DECISÃO CMC 23, de 09/12/2005
        
        Substituiu a Comissão Parlamentar Conjunta pelo Parlamento do Mercosul (Parlasul)
        
        Parlasul passa a ser denominado o representante dos povos no Mercosul
        
        Enquanto era Comissão Parlamentar Conjunta, era definido como órgão representativo dos parlamentos nacionais
        
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        PROTOCOLO DE OLIVOS
        (assinatura em 2002, entrada em vigor a partir de 2004):
        APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS.
        
        Criação do TPR
        
        Definiu a ordem de funcionamento do sistema de solução de controvérsias:
        
        Negociação direta;
        
        Intervenção do GMC (opcional);
        
        Tribunal AdHoc (arbitral) - 3 árbitros;
        
        Recurso ao Tribunal Permanente de Recursos (TPR)