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DIREITO PENAL - TEORIA DA LEI PENAL (:<3: Princípio da Legalidade (art.…
DIREITO PENAL - TEORIA DA LEI PENAL
:<3:
Princípio da Legalidade
(art. 5º, XXXIX, CF e art. 1º, CP). Princípios derivados da legalidade:
:star: Estrita reserva legal/Estrita legalidade: lei em sentido estrito, lei ordinária.
:star: Taxatividade: tipo fechado: tipos dolosos e tipo aberto: tipos culposos.
:star: Vedação da analogia incriminadora: é admitida analogia para beneficiar o réu.
:star: Legalidade das penas: proibido limite muito amplos.
:star: Anterioridade: lei anterior ao fato.
:<3:
Lei penal em branco
:smiley: Precisa de complemente de outra ato normativo para que tenha sentido.
:smiley:
Homogênea
: complemente está em outra lei ordinária (art. 237, CP_.
:smiley:
Heterogenia
: complemente em ato normativo diverso da lei (portaria, resoluções, decreto-lei de drogas).
:smiley:
Retroatividade da mudança benéfica da lei penal em branco heterogenia
: se o complemente do conteúdo tem
natureza duradoura
, retroagirá (Ex: drogas); se o comportamento for de
natureza variável
, não retroagirá (Ex: tabela de preços).
:<3:
Lei penal no tempo
:check: Retroatividade da Lei penal Benigna
:check:
Lei intermediária
: aquela que entra em vigor depois do fato e é revogada antes do julgamento,
se beneficiar o réu
, será aplicada.
:check:
Combinação de Leis em favor do Réu
: Súmula 501, STJ - Proibição de combinação de leis para favorecer o réu.
:check:
Abolitio Criminis
: nova lei que revoga o tipo incriminar.
Causa extintiva da punibilidade
- afasta todos os
efeitos penais
da eventual sentença condenatória (não afasta os efeitos cíveis e administrativos).
:<3:
Lei de vigência temporária
:red_flag: Lei autorevogável
:red_flag:
Leis temporárias
: indica a data e termo de sua autorevogação. Exemplo: Lei da copa.
:red_flag:
Leis excepcionais
: vincula sua vigência, a permanência de um evento excepcional. Exemplo: é crime enquanto durar a guerra.
:red_flag: Terá aplicação
garantida
, mesmo que o julgamento ocorra após a autorevogação.