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Tratados e Convenções Internacionais (Etapas (1) Negociação e Assinatura…
Tratados e Convenções Internacionais
Tratados e Convenções
São SINÔNIMOS
Etapas
1) Negociação e Assinatura
Poder Executivo
2) Aprovação ou Referendo
Aprovação ou homologação (decreto legislativo)
3) Ratificação
Chefe do Executivo
4) Promulgação
Decreto do PR
5) Publicação
Produção de Efeitos Internamente
STF
Para que tenha os efeitos
Deve percorrer TODAS AS ETAPAS
NÃO consagra o PRINCÍPIO DO EFEITO DIRETO, NEM o POSTULADO DA APLICAÇÃO IMEDIATA
NÃO pode tratar de matéria reservada a LC, pois tem status LO
Resolver Conflitos: Critérios Cronológico e da Especialidade
Revogam ou Modificam
Legislação Tributária Interna, SUSPENDENDO-A
Acabou o Tratado? Volta a Legislação Interna Suspensa