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Direito Constitucional (Fundamentos
da República
(Art. 1º CF/88):…
Direito Constitucional
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FORMAS DE
ESTADO
- Um estado pode ser unitário (poder está territorialmente centralizado) ou federado (territorialmente descentralizado).
- O Brasil é uma federação, com entes federativos autônomos, que mantém entre si vínculo indissolúvel.
- Princípio da indissolubilidade do vínculo federativo, não se pode separar uma federação (cláusula pétrea - art. 60, §4º, I).
- Característica de estado federado: autonomia e participação. (não confundir com soberania).
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II) Conceito de princípio: são mais abstratos, são diretrizes.
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FORMAS DE
GOVERNO:
- Pode ser monarquia ou república.
- O Brasil é uma república
- Características: caráter eletivo, representativo, transitório, impõe responsabilidade aos governantes e se fundamenta na igualdade formal das pessoas.
REGIME
POLÍTICO:
- Princípio democrático = todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente.
- Democracia no Brasil é semidireta ou participativa = o povo eleger seus representantes E possui instrumentos de participação direta nas decisões (plebiscito e referendo).
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