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Resoluções (Expedidos (Poder Legislativo), Doutrina (Chama ("Leis sem…
Resoluções
Expedidos
Poder Legislativo
Doutrina
Chama
"Leis sem sanção"
Senado Federal
Matéria de Impostos Estaduais
ITCMD
Alíquota Máxima
Obrigatório
IPVA
Alíquota Mínima
Obrigatório
ICMS (Alíquota Máxima Interna)
Facultativo
Iniciação: Maioria Absoluta
Aprovação: 2/3 Senado
ICMS (Alíquota Mínima Interna)
Facultativo
Iniciação: 1/3 Senado
Aprovação: Maioria Absoluta
ICMS (Alíquota Interestadual e Exportação)
Obrigatório
Iniciação: PR ou 1/3 Senado
Aprovação: Maioria Absoluta