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Poderes da Adm Pública (depositphotos_81633694-stock-illustration…

- - - - Atos normativos secundários: não podem inovar no ordenamento jurídico
        
        Decreto autônomo não precisa de lei prévia; Congresso Nacional pode sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar :warning:
        
        Controle Judicial: :warning:Regra: não cria situações jurídicas novas; Exceção:pode excepcionalmente inovar relações jurídicas
    - - Pode a administração impor medidas coercitivamente ao administrado, obrigá-lo a cumprir o que foi determinado,
      - Até por do emprego da força, valendo-se da força pública.
      - Nada disso necessita de concordância do administrado
- - - - Normatizar: não cabe delegação.
      - Consentir: cabe delegação.
      - Fiscalizar: cabe delegação.
      - Sancionar: não cabe delegação.
  - - - Atua sobre atividades privadas, bens ou direitos, visa EVITAR a prática de infrações administrativas; :check:
      - Tem natureza preventiva, entretanto, em alguns casos ela pode ser REPRESSIVA.
    - - atua sobre as PESSOAS, visa reprimir a infração criminal;
      - Tem natureza REPRESSIVA, mas, em alguns casos, pode ser preventiva.
  - - - A administração possui certa liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e a conveniêcia.
      - Podendo estabelecer o motivo, e escolher dentro dos limites legais.
    - - Pode a administração impor medidas coercitivamente ao administrado, OBRIGÁ-lo a cumprir o que foi determinado,
      - Até por do emprego da força, valendo-se da força pública; MESMO SEM O CONCETIMENTO DO ADMINISTRADO.
    - - Autoexecutoriedade
        
        Consiste na posibilidade de imediata e direta execução de certos atos, independete de autorização judicial.