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Contribuições de Melhoria (Requisitos para cobrança (orçamento do custo da…
Contribuições de Melhoria
O que é?
tributo vinculado
fato gerador: valorização de imóvel do contribuinte, decorrente de obra pública
Pode ser cobrada pelos 4 entes.
Requisitos para cobrança
orçamento do custo da obra
memorial descritivo do projeto
determinação da parcela de custo da obra a ser financiada pela colaboração
delimitação da zona beneficiada
determinação do fator de absorção do beneficio da valorização
Lei ordinária para determinar:
Quais suas funções?
Redistributivas
Fiscal
Quais seus limites?
Total
Despesa realizada
Individual
Acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado