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Princípios (Motivação das Decisões (Não se considera fundamentada a…
Princípios
Devido Processo Legal
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Formal
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Compreende a ideia de um processo justo, que permite ampla participação das partes e a efetiva proteção de seus direitos
Contraditório
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O juiz não pode julgar com base em fundamento que não tenha sido objeto de discussão prévia entre as partes, ainda que possa ser conhecido de ofício
Motivação das Decisões
Todas as decisões proferidas em processo judicial e administrativo devem ser motivadas (93,lX da CF)
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Não se considera fundamentada a decisão que (489, §1º do CPC):
Se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou questão decidida
Empregar conceitos jurídicos indeterminados sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso
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Não enfrentar todos argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador
Se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos
deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento
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Economia Processual
Processo mais barato o possível, gerando menos gastos
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