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AULA 14 - LEI 9784/99 (ATOS MOTIVADOS (ANULAÇÃO,REVOGAÇÃO,SUSPENSÃO OU…
AULA 14 - LEI 9784/99
ATOS MOTIVADOS
CONCURSO OU SELEÇÃO PUB
ANULAÇÃO,REVOGAÇÃO,SUSPENSÃO OU CONVALIDAÇÃO
DE ATO ADM
APLICAÇÃO
NA ADM DIR E IND
LEG E JUD
FUNÇÃO ADM NO LEG E JUD
PRINCÍPIOS
SERÁ FÁCIL PRO MOMO
SERÁ
SEG JURIDC
EFICIÊNCIA
RAZOABILIDADE
FÁCIL
FINALIDADE
AMPLA DEFESA
CONTRADITÓRIO
INTERESSE PUB
LEGALIDADE
PRO MOMO
PROPORCIONALIDADE
MORALIDADE
MOTIVAÇÃO
PRINCÍPIO DO INFORMALISMO
VIGORA NOS PROCESSOS ADMS
ADM NÃO PODE ATER-SE A RIGORISMO FORMAIS
P/ CONSIDERAR MANIFEST DO ADMINISTRADO
PRINCÍPIO DA GRATUIDADE
PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE PROCESSOS
RECUSA DE DOCS
NÃO PODE HAVER POR PARTE DA ADM
SERV DEVE ORIENTAR NA FALHAS
ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO
INDEFERIMENTO
PODE ACONTECER POR RECURSO
EFEITOS
DEVOLUTIVOS APENAS
RECURSO ADM
QUEM DISCORDA DE DECISÃO ADM
PEDE REFORMA OU REEXAME
DIRIGIDA À AUTORIDADE QUE DECIDIU
PRAZO DE 5 DIAS
SE PASSAR OS 5 DIAS
VAI PRA AUTORIDADE SUPERIOR
PRAZOS
EM PROCESSOS ADM
DIAS CONTÍNUOS