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DIREITOS POLÍTICOS (A iniciativa popular (consiste-se na apresentação de…
DIREITOS POLÍTICOS
A iniciativa popular
consiste-se na apresentação de projeto de lei
ordinária ou complementar
O projeto deve tratar de um único assunto, e não poderá ser rejeitado por vicio de forma
O povo
NÃO
pode apresentar proposta de Emenda Constitucional
Em âmbito federal
é apresentado a Câmara dos Deputados
subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional
distribuído por, pelo menos, 05 Estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles
Em âmbito Estadual
deverá ser regulamentada por Lei
Em âmbito Municipal
deverá ser subscrita por no mínimo 5% do eleitorado
Plebicito e Referendo
São formas de consulta ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa
são convocados mediante decreto legislativo, por proposta de 1/3
, no mínimo, dos membros que compõem
qualquer das Casas do Congresso Nacional
Plebicito
é a consulta prévia, sendo convocado com anterioridade ao ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, por meio do voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido à apreciação
Referendo
primeiro se tem o ato legislativo ou administrativo, para, só então, submetê-lo à apreciação do povo, que o ratifica (confirma) ou o rejeita (afasta)
Conceito
São direitos fundamentais de 1ª geração
Os direitos políticos nada mais são que instrumentos por meio dos quais a CF garante o exercício da soberania popular
A soberania popular será exercida pelo:
e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos
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mediante plebiscito, referendo, e iniciativa popular.
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sufrágio universal
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Sufrágio Universal
Se caracteriza tanto pela:
capacidade eleitoral ativa
Requisitos:
b) nacionalidade brasileira (portanto, não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros — art. 14, § 2.º
Exceção: O português equiparado que cumpra os requisitos do decreto 3927/01)
c) idade mínima de 16 anos (art. 14, § 1.º, II, “c”);
a) alistamento eleitoral na forma da lei (título eleitoral);
d) não ser conscrito durante o serviço militar obrigatório.
É o direito de votar, capacidade de ser eleitor, alistabilidade
como pela capacidade eleitoral passiva
direito de ser votado, elegibilidade
As condições de elegibilidade, na forma da lei (ordinária):
• alistamento eleitoral;
• domicílio eleitoral na circunscrição;
• pleno exercício dos direitos políticos;
• filiação partidária;
• nacionalidade brasileira;
• idade mínima de acordo com o cargo ao qual se candidata.
21 anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e Juiz de paz;
30 anos para Governador e Vice-Governador, do Estado e do Distrito Federal;
18 anos para Vereador;
35 anos para Presidente, Vice-Presidente da República e Senador.
é o direito que todo cidadão tem de
participar do processo eleitoral
e
das decisões políticas
do país.
O
Voto
Obrigatoriedade
é OBRIGATÓRIO para os maiores de 18 e
menores de 70 anos de idade
é FACULTATIVO
analfabetos
e maiores de 70 anos de idade
aos maiores de 16 e menores de 18 anos de idade
Características
• Igualitário, o voto deve ter valor igual para todos.
• Livre, pois a escolha pode dar-se por um ou outro candidato, ou, se preferir, poderá anular o voto ou depositar a cédula em branco na urna.
• Universal, já que o seu exercício não está ligado a nenhuma condição discriminatória, como aquelas de ordem econômica (ter ou não certa renda), intelectual (ser ou não alfabetizado), as concernentes a nome, família, sexo, cor, religião.
• Periódico, já que a democracia representativa prevê e exige mandatos por prazo determinado.
• Secreto, na medida em que não se dá publicidade da opção do eleitor, mantendo-a em sigilo absoluto
Obs.: mesmo principio não vale para as votações dos parlamentares.
• Personalíssimo, no sentido de se vetar a votação por procurador.
• Direto, no sentido de que o cidadão vota diretamente no candidato.
Exceção: quando vagarem os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos últimos 2 anos do mandato. Nessa situação excepcional, a eleição será indireta.
Sistema Brasileiro
O Brasil adotou o sistema
DEMOCRACIA SEMIDIRETA
ou
PARTICIPATIVA
A regra geral é que o povo seja representado pelos políticos que elegeram (ATUAÇÃO INDIRETA)
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existem remédios que proporcionam a atuação direta da sociedade nas decisões politicas (ATUAÇÃO DIRETA)
Referendo
Iniciativa popular
Plebicito
Ação popular
Ação Popular
é o meio processual a que tem direito qualquer cidadão que deseje questionar judicialmente a validade de atos que considera lesivos ao patrimônio público,
à moralidade administrativa
, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
A idade deverá ser comprovada no momento da posse, com exceção do vereador, que deverá comprovar os 18 anos no momento do registro da candidatura.
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