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AULA 23 (ACUMULAÇÃO (CARGOS EM COMISSÃO (REGRA (NÃO PODE EXERCER MAIS DE…
AULA 23
ACUMULAÇÃO
CARGOS EM COMISSÃO
REGRA
NÃO PODE EXERCER MAIS DE UM
EXCEÇÃO
SE EM UM CARGO FOR INTERINO
HIPÓTESE
SERV TEM ACUMULO DE CARGOS
REGRA
SE AFASTA DOS CARGOS ACUMULADOS
EXCEÇÃO
PODE FICAR COM UM ACUMULADO E O DE COMISSÃO
C/ COMPATIBILIDADE DE HORARIO E LOCAL
COM O EXERCICIO DE UM DELES
RESPONSABILIDADES
RESPONSABILIDADE CIVIL
ATO OMISSIVO OU COMISSIVO
DOLOSO OU CULPOSO
PREJUIZO AO ERÁRIO OU A TERCEIROS
RESPONSABILIDADE CIVIL
REPARO DE DANO
APÓS MORTE DO SERV
VALOR DE COBRANÇA
TOTAL DO VALOR DE HERANÇA
RESPONSABILIDADE PENAL
CRIMES E CONTRAVENÇÕES NESTA QUALIDADE
CUMULAÇÃO DE SANÇÕES
CIVIS, PENAIS E ADMS
PODEM SE ACUMULAR
SÃO INDEPENDENTES
RESPONSABILIDADE ADM
SERÁ AFASTADA NO CASO DE ABSOLVIÇÃO CRIMINAL
NEGUE EXISTÊNCIA DO FATO OU SUA AUTORIA
SERÁ ABSOLVIDO NA ESFERA ADM
RESPONSABILIDADES
SERV DENUNCIA IMPROBIDADE
P/ CHEFE IMEDIATO
OU SUPERIOR
SERV FICARÁ IMUNE