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Prescrição e Decadência (DECADÊNCIA (Obstam a decadência (Reclamação…
Prescrição e Decadência
PRESCRIÇÃO
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STJ
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É possível a limitação, por legislação internacional especial, do direito do passageiro à indenização por danos materiais decorrentes de extravio de bagagem
DECADÊNCIA
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Obstam a decadência
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Instauração de inquérito civil, até seu encerramento
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STJ
Ação de indenização por danos materiais proposta por consumidor contra construtora em virtude de vícios de qualidade e de quantidade do imóvel adquirido tem prazo prescricional de 10 anos
Súmula 477: A decadência do art. 26 não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobranças de taxas, tarifas e encargos bancários
Súmula 412: A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no CC
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