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3.4 - LICENÇAS (LPF (PRAZO (60d remunerados, 90d sem remuneração, os 12…
3.4 - LICENÇAS
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LAP
DCA, arrecadação ou fiscalização
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Art. 82. A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.