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Anulação (Pode ser Vício (Sanável (Quando é Anulado ou Convalidado),…
Anulação
Pode ser Vício
Sanável
Quando é Anulado ou Convalidado
Insanável
Quando a anulação é OBRIGATÓRIA
Produz
Efeitos Retroativos (Ex Tunc)
Desconstitui todos os efeitos já produzidos
Exceto: EFEITOS produzidos em relação aos terceiros de boa-fé
Chamada
Invalidação
Desfazimento
Questões
Legalidade
Legitimidade
STF
Anulação, Cassação ou Revogação
Direito a Ampla Defesa e Contraditório
Mesmo que seja nítido a ilegalidade
Preescrição
5 ANOS, salvo comprovada má fé