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6.3 PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL III (FORMA :spiral_note_pad:…
6.3 PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL III
FORMA :spiral_note_pad:
reconhecimento de firma só se duvida
salvo lei
autenticação de cópia pelo órgão
não dependem de forma
salvo lei
pgs numeradas e rubricadas
TEMPO :timer_clock:
dias úteis
horário normal de funcionamento
depois só os já iniciados se causar algum dano
prazo 5 dias
lei
força maior
pode ser até 10 motivo
LUGAR :classical_building:
sede do orgão
comunicar o interessado se nao
COMUNICAÇÃO :speaking_head_in_silhouette:
desatendimento n importa reconhecimento ou
renúncia
Intimação
ciência, correio, ar, qlqr outro meio (até zapzap)
eventual comparecimento
SUPRE
o vício de intimação
3 dias ÚTEIS
INSTRUÇÃO
Audiência Pública
antes da decisão
debate
questão relevante
Assunto de Interesse Geral :loudspeaker:
comparecimento n alega parte int
AdmPub resposta fundamentada
consulta pública
se nao preju interessado
inadmissíveis provas ilícitas :forbidden:
PARECER :notebook_with_decorative_cover:
obrigatório vinculante
fora do prazo, o processo NÃO segue
obrigatório não vinculante
fora do prazo, o processo segue
orgão consultivo
15 dias
norma especial
maior prazo
ENCERRAMENTO INSTRUÇÃO
encerrada
10
dias para manifestação
30
dias AdmPub decidir
prorrog. igual período motivação expressa