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Atos Negociais (Principais (Licença (Vinculado e Definitivo), Autorização…
Atos Negociais
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Pode ser
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Discricionários
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Ex: Autorização, Permissão
Precários
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Revogado a qualquer tempo, SEM a necessidade de PAGAR INDENIZAÇÃO
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Definitivos
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Regra, NÃO pode ser REVOGADO
Caso, Anulação ou Cassação; Anulação PAGA INDENIZAÇÃO
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NÃO
Imperatividade, Coercitividade ou Autoexecutoriedade
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