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Atos Normativos (Principais Atos Normativos (Decretos (Gerais,…
Atos Normativos
Principais Atos Normativos
Decretos
Gerais
Individuais
Regulamentos
Atuação EXTERNA
Ex: Regulamento da ANATEL
Instruções Normativas
Expedidos pelos Ministros de Estado
Regimento
Atuação INTERNA
Resoluções
Emanados de autoridades de elevado escalão
Regulamento e Regimento > Resolução
Deliberações
Oriundas
ÓRGÃO COLEGIADO
NÃO
Podem inovar o ORDENAMENTO JURÍDICO
Impugnação direta (Recursos Administrativos ou Ação Judicial Ordinária)
Pode pedir Anulação dos EFEITOS
Efeitos
GERAIS e ABSTRATOS
Sentido
FORMAL
Função
Detalhar, Explicitar o conteúdo