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AULA 17 (CNMP (14 MEMBROS (PGR PRESIDE (4 MEMBROS DO MPU (3 MEMBROS DO MP…
AULA 17
CNMP
14 MEMBROS
PGR PRESIDE
4 MEMBROS DO MPU
3 MEMBROS DO MP DOS ESTADOS
DOIS JUÍZES
1 INDICADO PELO STF E OUTRO PELO STJ
2 ADVOGADOS INDICADOS PELA OAB
DOIS CIDADÃOS INDICADOS PELA CD
OBJETIVO
OBSERVAR O MP
PODE AVOCAR
PROCESSOS DISCIPLINARES EM CURSO
E OUTRAS COMPETÊNCIAS
LICITAÇÃO
REVOGAÇÃO
LEGALIDADE
CONVENIÊNCIA
OU OPORTUNIDADE
DISCRICIONARIEDADE
ILEGAL
DEVE ANULAR
CONTRATAÇÃO DIRETA
DISPENSA DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE
EX. FORNECEDOR EXCLUSIVO
CNMP
PODE DELEGAR COMPETÊNCIA