Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Ato Válido, Nulo, Anulável e Inexistente (Ato Nulo (São atos ilegais ou…
Ato Válido, Nulo, Anulável e Inexistente
Ato Válido
CONFORMIDADE com a LEI, SEM NENHUM VÍCIO
-
-
Ato Inexistente
-
-
NENHUM EFEITO pode ser validamente mantido, mesmo perante terceiros de boa-fé