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Ato Constitutivo, Extintivo, Modificativo e Declaratório (Ato Constitutivo…
Ato Constitutivo, Extintivo, Modificativo e Declaratório
Ato Constitutivo
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Ex: Licenças, autorizações
Ato Extintivos
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Ex: Cassação de uma autorização, demissão de um servidor
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Atos Declaratórios
Visa a atestar um fato, ou reconhecer
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Ex: Certidões, emissão de atestados por junta médica