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DIREITO DE
PEDIÇÃO (PRAZOS (RECURSO /
RECONSIDERAÇÃO (CABERÁ RECURSO:…
DIREITO DE
PEDIÇÃO
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ADMINISTRAÇÃO DEVE REVER ATO, CASO ILEGAIS, À QUALQUER TEMPO
(Art. 114. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.)