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Ciclo Orçamentário (Plano Plurianual (PPA) (Os prazos para o ciclo…

- - - - Possui entre suas funções reduzir das desigualdades inter-regionais
    - - Não se trata de todas as despesas, apenas as de investimento. Assim, as despesas de custeio dessas empresas não necessitam constar na LOA
      - Os orçamentos fiscais e de investimento das estatais, compatibilizados com o PPA, terão entre suas funções a de reduzir as desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional
    - - Atenção: Orçamento da Seguridade social = saúde + previdência + assistência social. Educação faz parte do orçamento fiscal;
      - O orçamento da seguridade social não possui função de reduzir as desigualdades inter-regionais
      - Será feito de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela Saúde, Assistência e Prevdência;
      - Todas as despesas de órgãos vinculados à Seguridade Social são inseridas no orçamento da seguridade Social. Já dos órgãos não vinculados apenas a parte da despesa que tenha por finalidade a seguridade social;
      - A CF/88 veda a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir défict de empresas, fundações e fundos, inclusive daqueles que compõem os orçamentos previstos na LOA;