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Atos Gerais e Individuais (Atos Gerais (Chamados (Atos Abstratos,…
Atos Gerais e Individuais
Atos Gerais
SEM DESTINATÁRIOS DETERMINADOS (Generalidade e Abstração)
Chamados
Atos Abstratos, Impróprios ou normativos
CONTEÚDO SEMPRE DISCRICIONÁRIO
Pode ser
Revogados a qualquer tempo
Respeitado os direitos adquiridos
Atos Inviduais
Efeitos Jurídicos no CASO CONCRETO (Pessoas Específicas)
Pode ser
Único Destinatário (Ato Singular). Ex: Exoneração de um servidor
Diversos Destinatários (Ato Plúrimo). Ex: Nomeação de aprovados no Concurso Público
Chamados
Atos Concretos ou Próprios
Pode ser
Vinculados ou Discricionários
Admite
Impugnação
Recursos Administrativos, Ações Judiciais ou Especiais (MS e Ação Popular)
Revogação
NÃO tiver gerado direito adquirido para o destinatário