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Crime - conceitos (Crime (ação penal (privada (ou pública), incondicionada…
Crime - conceitos
Crime
Extraterritorialidade
admissível
tentativa
execução
até 30 anos
Sursis
2 a 4 anos
medidas
de segurança
1 a 3
ação penal
privada
ou pública
incondicionada
ou condicionada
Contravenção
Território nacional
inadmissível
tentativa
execução
até 5
Sursis
1 a 3
Medidas
de segurança
6 m
Pública
incondicionada
Violação
ou exposição
a perigo
bem jurídico
protegido
norma penal
causada
conduta humana
Legalmente:
Estabelecido
art. 1 LICP