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DOS MINISTROS DE ESTADO (COMPETE (ALEM DE OUTRAS (EXERCER A (DOS ORGÃOS (E…
DOS MINISTROS DE ESTADO
ESCOLHIDOS
DENTRE
BRASILEIROS
MAIORES DE 21 ANOS
NO EXERCICIO
DO DIREITOS POLÍTICOS
COMPETE
ALEM DE OUTRAS
EXERCER A
ORIENTAÇÃO
COORDENAÇÃO
SUPERVISÃO
DOS ORGÃOS
E ENTIDADES
DA ADM FEDERAL
NA AREA
DE SUA COMPETENCIA
REFERENDAR
OS ATOS E DECRETOS
ASSINADOS PELO
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
EXPEDIR INSTRUÇÕES
PARA EXECUÇÃO DAS LEIS
DECRETOS E REGULAMENTOS
APRESENTAR AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
RELATÓRIO ANUAL
DE SUA GESTÃO NO MINISTÉRIO
PRATICAR OS ATOS
PERTINENTES ÀS ATRIBUIÇÕES
QUE LHE FOREM
OUTORGADAS OU DELEGADAS
PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
A LEI
DISPORÁ
SOBRE CRIAÇÃO E EXTINÇÃO
DE MINISTÉRIOS
E ORGÃOS
DA ADM PÚBLICA