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Princípios (Lei penal no tempo (Irretroatividade: a lei penal não pode…
Princípios
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É impossível imputação de crime a PJ, salvo crimes ambientais
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Abolitiu criminis: as sanções penais são suspensas, mas as responsabilidade civil permanece
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Lei penal no tempo
Irretroatividade: a lei penal não pode retroagir, salvo para benefício do réu.
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Atividade: considera-se o crime no momento da ação ou da omissão ainda que outro seja o momento do resultado
Extra-atividade: deslocamento, posterior ou anterior, ( retroatividade + ultra-atividade) da lei penal.
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