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ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE - COMPETE PRIVATIVAMENTE (DECRETAR (E EXECUTAR,…
ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE - COMPETE PRIVATIVAMENTE
NOMEAR E EXONERAR
MINISTROS DE ESTADO
EXERCER
COM AUXILIO DOS MINISTROS
DIREÇÃO SUPERIOR
DA ADM FEDERAL
INICIAR O PROCESSO
LEGISLATIVO
NA FORMA E NOS CASOS
PREVISTO NA CF
SANCIONAR
PROMULGAR
E FAZER PUBLICAR
AS LEIS
EXPEDIR DECRETOS
E REGULAMENTOS
PARA SUA FIEL EXECUÇÃO
VETAR
PROJETOS DE LEI
TOTAL
PARCIALMENTE
DISPOR MEDIANTE DECRETO SOBRE
ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
DA ADM FEDERAL
QUANDO NÃO IMPLICAR
AUMENTO DE DESPESAS
NEM CRIAÇÃO OU EXTINÇÃO
DE ÓRGÃOS
EXTINÇÃO DE FUNÇÕES
OU CARGOS PÚBLICOS
QUANDO VAGOS
MANTER RELAÇÕES
COM ESTADOS ESTRANGEIROS
E ACREDITAR SEUS
REPRESENTANTES DIPLOMÁTICOS
celebrar tratados
convenções e atos internacionais
sujeitos a referendo
pelo congresso
DECRETAR
ESTADO DE DEFESA
ESTADO DE SITIO
E EXECUTAR
INTERVENÇÃO FEDERAL
REMETER MENSAGEM
E PLANO DE GOVERNO
AO CONGRESSO
POR OCASIÃO DA ABERTURA DA SESSÃO
EXPONDO SITUAÇÃO DO PAIS
SOLICITANDO PROVIDENCIAS NECESSARIAS
CONCEDER INDULTO
COMUTAR PENAS
COM AUDIENCIA
SE NECESSARIO
EXERCER O COMANDO DAS
FORÇAS ARMADAS
NOMEAR COMANDANTES
MARINHA
EXÉRCITO
AERONAÚTICA
PROMOVER OFICIAIS-GENERIAS
E NOMEÁ-LOS