Todo ato normativo que verse sobre matéria tributária integra a denominada "legislação tributária"

a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo;

a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas

As hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução das penalidades;

Com o advento da Emenda Constitucional 32/2001, a CF passou a prever que, ressalvados o II, o IE, o IPI, o IOF e os impostos extraordinários de guerra, a medida provisória que implique majoração de impostos (não é tributos) só produzirá efeitos no exercício financeiro seguintes se for convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada

Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
a) definição de tributos e suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fagos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas;
d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados;

IPVA -> O senado fixará obrigatoriamente as alíquotas mínimas;

ITCMD -> O senado fixará obrigatoriamente as alíquotas máximas

ICMS ->

• Estabelecer, com iniciativa de um terço dos senadores e aprovação por maioria absoluta deles, alíquotas das operações interestaduais e de exportação **(fixação obrigatória)**;
• Estabelecer, com iniciativa de um terço dos senadores e aprovação da maioria absoluta deles, as alíquotas mínimas aplicáveis às operações internas. (fixação facultativa);
• Estabelecer, com iniciativa da maioria absoluta dos senadores e aprovação de dois terços deles, as alíquotas máximas aplicáveis às operações internas. (Fixação facultativa);

Decretos Legislativos -> Os mais imortantes são aqueles que aprovam os tratados internacionais firmados pelo PR;

O STF entende que enquanto não completo todo o procedimento constitucional para a incorporação do tratado ao direito interno, não haverá qualquer produção doméstica de efeitos do ato firmado pelo Presidente da República;

Aprovação pelo Congresso Nacional, mediante decreto legislativo

Ratificação pelo presidente da república, mediante depósito do respectivo instrumento;

Promulgação pelo presidente da república, mediante decreto presidencial;

Na realidades, os tratados apenas suspendem ou modificam a legislação anterior com eles incompatível;

STF: após regular incorporação ao direito interno, o tratado internacional adquire posição hierarquia idêntica à de uma lei ordinária, não podendo disciplinar, por isso, matéria reservada a lei complementar, mas possibilitando que uma lei ordinária venha modificá-la ou revogá-la internamente;

Tratados contratuais -> As vontades não são coincidentes e os estados realizam concessões mútuas.

STJ - "O art. 98 do CTN permite a distinção entre os chamados tratados-contratos e os tratados-lei. Toda a construção a respeito da prevalência da norma interna com o poder de revogar os tratados, equiparando-se à legislação ordinária, foi feita tendo em vista os designados tratados contrados, e não os tratados leis";

Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;

III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

IV - *os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

A validade de uma lei está presente quando o processo de produção e formação da lei houver observado as diretrizes e os requisitos procedimentais previstos na CF (aspecto formal) e seu conteúdo não agredir a CF (aspecto material)

Em Resumo: 1) Lei válida sob o ponto de vista técnico jurídico é a lei contritucional (formal e materia). 2) A lei vigente é a que terminou o seu ciclo de procução, foi publicada, existe juridicamente e já atingiu o termo porventura determinado pelo legislados para possuir força de atingir seus objetivos finais, apesar de ser ossível a existência de algum outro requisito para a efetiva produção de efeitos. Para estar vigente também é necessário que a lei não tenha sido revogada;; 3) Eficaz é a lei que está completamente apta a gerar imediatamente os efeitos jurídicos pretendidos pelo legislador