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ELEMENTOS ESSENCIAIS- OBJETO (OBJETO VÁLIDO ". Assim, haverá vício em…

- - - - termo indica o dia em que se inicia ou termina a eficácia do ato. Portanto, limita o período temporal de eficácia de um ato ( evento futuro e certo)
        
        ex. autorização para fechar uma rua , prazo de 5 dias.
      - [O modo ou encargo], é um ônus imposto ao destinatário para usufruir do benefício do ato.
        
        Por exemplo, a União poderia doar a um município máquinas pesadas para limpeza de ruas localizadas em zona rural, impondo-lhe o dever de realizar a contratação e o treinamento de
        pessoal para operação das máquinas, sob pena de reversão dos bens doados (doação com encargo).
      - a condição subordina o efeito do ato a evento futuro e incerto.
        
        A condição poderá ser suspensiva ou resolutiva
        
        suspende o início da eficácia do ato – portanto, o ato somente produzirá os efeitos se a condição ocorrer (por exemplo: a União poderá doar máquinas pesadas aos municípios, desde que o índice pluviométrico ultrapasse duas vezes a média histórica – se não ocorrer a condição, o ato não produzirá os seus efeitos).
        
        A condição resolutiva, por outro lado, faz cessar a produção dos efeitos jurídicos do ato. Dessa forma, se a condição resolutiva ocorrer, o ato para de produzir efeitos; mas se ela não ocorrer, o ato continuará produzindo os efeitos normalmente .Por exemplo, um Prefeito Municipal poderia conceder bolsas de estudo para determinados alunos, mas exigir que eles obtenham uma média de sete pontos no semestre; se eles não alcançarem a média, a bolsa é “cortada