Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

ACESSO A CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS 10-09 (A LEI AO ESTABELECER…

- - - - PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA
      - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
      - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
      - MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
      - CARREIRA DIPLOMÁTICA
      - OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS
      - MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA
  - - - TRATA-SE DE NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA (NÃO AUTOAPLICÁVEL)
- - - - TRÊS ANOS DE ATIVIDADE JURÍDICA PARA OS CARGOS DE JUIZ, MEMBRO DO MP
      - LIMITE MÁXIMO DE IDADE (COMUM NAS CARREIRAS POLICIAIS E MILITARES)
- - - - MEMBROS DA MAGISTRATURA
      - MEMBROS DO MP
      - INTEGRANTES DA ADVOCACIA PÚBLICA
      - INTEGRANTES DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS
      - PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR DAS REDES PÚBLICAS
      - PONTUAÇÃO APLICADA DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS
        
        DA RAZOABILIDADE
        
        DA PROPORCIONALIDADE
    - - ABRANGE
        
        CARGOS DAS ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO (ADM.IND.)
        
        EMPREGOS PÚBLICOS DAS ENTIDADES ADMINISTRATIVAS DE DIREITO PRIVADO (ADM.IND.)
    - - NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO
        
        LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
      - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
        
        ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE INTERESSE PÚBLICO
      - CONTRATAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS EPIDEMIAS
        
        ADMISSÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
      - CARGOS ELETIVOS
        
        PREFEITOS
        
        GOVERNADORES
        
        DEPUTADOS, ETC
      - EX-COMBATENTES
    - - PRAZO DE VALIDADE
      - ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO
- - - - DEVEM SEGUIR O MESMO REGIME DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DAS EMPRESAS PRIVADAS
- - - - CLT
    - - REGIME ESPECIAL, REGIDO PELA LEI 8745
    - - EFETIVOS OU COMISSIONADOS, REGIDOS PELA LEI 8112