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Lei Complementar 75/1993 (Do Concurso Público art. 186-194 (COMISSÃO DE…

- - - - sub procurador geral da republica- stj, tse, stf
      - procurador regional da republica- trf, tre
      - procurador da republica- juiz federal
    - - procurado do trabalho
      - procurador regional do trabalho
      - Subprocurador geral do trabalho
    - - procurador de justiça militar
      - Subprocurador geral da justiça militar
      - promotor da justiça militar
    - - promotor de justiça
      - procurador de justiça
      - promotor de justiça adjunto
- - - - PGT, PGT, PGJM, PGJ- mandato
      - após 2 anos de exercício
- - - - Procurador Geral respectivo
      - 2 membros do ramo
      - 1 jurista
      - 1 advogado indicado pela oab
      - validae 2 ANOS, PRORROGAVEL POR IGUAL PERÍODO