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Lei Complementar 75/1993 (Do Concurso Público art. 186-194 (COMISSÃO DE…
Lei Complementar 75/1993
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Provimentos Art.182-185
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cargo vitalício
OBS
PGT, PGT, PGJM, PGJ- mandato
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CARREIRA DOS MEMBROS
DA POSSE art. 195
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o empossado prestará compromisso de bem cumprir o cargo, em ato solene, presidido pelo Procurador Geral da Republica