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LIA - Lei de Improbidade Administrativa - 08/09 (3) Sujeito Passivo (OBS…

- - - - É hipotese de enriquecimento ilicito:
        
        “adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza
        
        cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.”
        
        Logo, se o cara comeca a comprar coisas muito caras, é enr. ilic mesmo que adm nao descubra a fonte
        
        Obs: Ag pu que tem que provar da onde vem a grana
  - - - Dolo Generico - Matar alguem / Dolo Especifico Mata-lo p/ ter acesso ao beneficio
    - - Permitiu, facilitou p/ alguem? Lesao ao Erario
        
        Nao se enquadra em nenhum dos anteriores ? Feriu os princípios (Ex: Assedio sexual, tortura policial)
    - - Nao fazer licitação: Lesao ao Erario.
        
        Prejuizo ao erario de forma presumida. Cabe ao Réu provar que conduta não causou lesão ao erário.
      - Nao fazer concurso publico: Lesao aos principios (impessoalidade)
- - - - Não confundir! A OS pode ser sujeito passivo qnd receber recursos publicos, mas quem trabalha la, nao pode ser responsabilizado pela LIA (exceto se conjuntamente com ag, publico)
  - - - SOMENTE PRESIDENTE! Unico que, por improbidade, responde por CRIME DE RESPONSABILIDADE
  - - - Logo, não se aplica apenas a servidores públicos. É possível, portanto, a responsabilização DE CONCENSSIONARIA.
- - - - São sujeitos passivos : Entidade em que o Erario concorra com
        
        MAASSS, se:
        
        MENOS de 50%
        
        OBS IMP: Estará sujeita a sancao patrimonial ATE O LIMITE do VALOR INVESTIDO
        
        OBS IMP: ESSAS, só sao sujeito passivo se ato de improbidade tiver relacao com PATRIMONIO PUBLICO
        
        Logo, nao sao sujeitos passivos se violarem os principios
        
        VER Q971444
        
        MAIS de 50% do PATRIMONIO ou RECEITA ANUAL
        
        OBS IMP: Nesse caso, ag publico que cometer LIA tá sujeito a TODAS as sancoes dessa lei
      - =Orgaos/entidades podem sofrer improbidade dos sujeitos ativos (agentes publicos) 0 Ver Q981463
        
        Obs: Se ADM concorrer com menos de 50% da receita/patrimonio, a entidade tbm estará sujeita à LIA (mas as sancoes tem limite)
- - - - Susp. Dir. Polit.
        
        8 a 10 anos
      - Multa Civil
        
        até 3x enr. ilícito
      - Proibição de Contratar
        
        10 anos
    - - Multa Civil
        
        até 2x o prejuizo
      - Proibição de Contratar
        
        5 anos
      - Susp. Dir. Polit.
        
        5 a 8 anos
    - - Susp. Dir. Polit.
        
        3 a 5 anos
      - Multa Civil
        
        Ate 100x a remuneração
      - Proibição de Contratar
        
        3 anos
    - - Proibição de Contratar
        
        -
      - Multa Civil
        
        ate 3x o beneficio
      - Susp. Dir. Polit.
        
        5 a 8 anos
      - Obs imp:
        
        Se a questão falar em "beneficio administrativo ou fiscal", isso é Lesão ao Erário!
    - - De acordo c/ art. 20 lei 8429, perda da funcao publica e a suspensao dos direitos politicos so se efetivam c/ SJTJ.
        
        E de acordo c/ STJ
        
        DEMISSAO podera ser aplicada antes da SJTJ
        
        Logico, ate pq pode rolar PAD demitindo
        
        Perda de funcao publica se refere ao vínculo jurídico que o agente mantém com a administração pública, SEJA QUAL FOR SUA NATUREZA
      - De acordo c/ STJ, as penalidades podem ser aplicadas de forma cumulativa OU NAO! (As penalidades previstas na LIA)
      - Se uma mesma infração gerar + de 1 tipificação, será aplicada a pena + grave
      - Em todas as tipificacoes tem "Ressarcimento Total do Dano"
      - Nos procedimentos investigativos, pode haver denuncia anonima, mas nos punitivos nao, pelo pricnpio do contraditorio e ampla defesa
- - - - PJ interessada (autarquia, fundacao...)
      - MP ou
        
        OBS IMP:
        
        O Ministério Público, SE NAO INTERVIR NO PROCESSO COMO PARTE, atuará OBRIGATORIAMENTE, como FISCAL DA LEI, sob pena de nulidade.
      - Obs:
        
        Na lei: A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo MP ou pela PJ interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
        
        Da decisão que receber a petição inicial, caberá agravo de instrumento
        
        MACETE:
        
        Do recebiMENTO>>>agravo de instruMENTO
        
        Q949992
        
        Q932905
  - - - Alteração 2019: § 1º As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução CIVEL
    - - A ação de improbidade, quando julgada improcedente, se submete ao DUPLO GRAU DE JURISDICAO OBRIGATORIO (juiz julga improcedente e ja manda de oficio p TRF) PQ é contra a SOCIEDADE
        
        Q1061902
    - - FUMUS Bons Juris (Fumaca do bom direito - onde tem fumaca tem fogo)
        
        Normalmente são 2 requisitos:
        
        Indicios
        
        Perigo da demora de agir
        
        Esse é presumido na LIA
- - - - Prazo comeca a contar da PERDA do cargo, mandato ou funcao
        
        Se for reeleito, depois do fim da REELEICAO
- - - - Ocorre que, muitas das condutas descritas como atos de improbidade na Lei 8.429/92, coincidem com tipos penais, ou seja, também constituem crimes, previstos em leis penais. Nesses casos, além das penalidades estabelecidas na Lei 8.429/92 para o ato de improbidade, o agente responderá na esfera penal pela mesma conduta, tipificada como crime em uma lei penal.
  - - - 2) deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação. ( Nessa, faz sentido estar apenas ferindo os principios)
      - 3) transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de SAÚDE sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere
        
        Se ligar aqui, pq antes parecia que era o caso de lesao ao erario por nao fz licitação, mas pela nova lei é lesão aos princípios
        
        Atenção: Tem que ser na area da saude
        
        Q1154493
      - 1) descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
  - - - XIII –PERMITIR que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.
        
        Obs: Aqui é tipo permitir que se use em ALGUMA obra particular, nao sendo a sua propria
    - - IV - UTILIZAR, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades