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Administração indireta (Prerrogativas (Dever de licitar, Atos…
Administração indireta
Conceito
Conjunto de órgãos públicos que compõem a estrutura dos Entes Federativos (União, Estados, DF e Municípios)
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Prerrogativas
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Atos administrativos gozam dos atributos de presunção de legitimidade, de autoexecutoriedade e de coercibilidade
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Lei autoriza a criação
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Empresas Públicas
Capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios
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Estatal lucrativa não está sujeita ao teto máximo de remuneração dos ministros do STF, ao se manter com os seus próprios recursos, sem orçamento do ente federativo criador
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Não gozam de imunidade tributária: atividade econômica/serviço público se o encargo for repassado aos usuários
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Lei cria
Autarquias
Bens são públicos: inalienáveis, imprescritíveis e não sujeitos a usucapião
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Consórcio e Convênio
Convênios
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Ajustes firmados entre a Administração Pública e entidades que possuam vontades convergentes (partícipes de qlq espécie)
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STF: Será necessária a autorização legislativa quando o convênio depender de repasse de verba orçamentária que não esteja prevista na Lei orçamentária
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Podem participar entes políticos, administração indireta (autarquia), paraestatais e até particulares
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Consórcios
Gestão associada de entes federativos (ENTES POLÍTICOS) para prestação de serviços de interesse comum a todos eles
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Poderão: emitir documentos de cobrança; exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos; desapropriar (execução)
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Observará normas de direito público: licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal (CLT)
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Se já existe lei no âmbito do ente político que permita que ele celebre consórcio público, a ratificação legislativa é dispensada
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Dispensa de Licitação
Se o consórcio tiver até três entes: utiliza-se como parâmetro o DOBRO dos valores fixados na Lei de Licitações
Se o consórcio tiver mais de três, utiliza-se o TRIPLO
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Participação da União: quando fizerem parte do Consórcio, todos os Estados a que pertencerem os Municípios consorciados
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