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DH15 (Algemas (Só poderá ser utilizada (Quando houver fundado receio de…
DH15
Algemas
Só poderá ser utilizada
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Em caso de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros
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É excepcional e deve ser justificada por escrito, sem prejuízo da responsabilização civil objetiva do Estado
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Crimes
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Tortura, tráfico, terrorismo e Crimes Hediondos
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