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PERDERÁ O MANDATO O DEPUTADO E SENADOR QUE (CUJO PROCEDIMENTO (FOR…
PERDERÁ O MANDATO O DEPUTADO E SENADOR QUE
CUJO PROCEDIMENTO
FOR INCOMPATÍVEL
COM O DECORO PARLAMENTAR
SERÁ DECIDIDA PELA CAMARA OU SENADO
MAIORIA ABSOLUTA
MEDIANTE PROVOCAÇÃO
DA RESPECTIVA MESA
PARTIDO POLÍTICO
COM REPRESENTAÇÃO
DEIXAR DE COMPARECER
EM CADA SESSÃO LEGISLATIVA
À TERÇA PARTE
DAS SESSÕES ORDINÁRIAS
DA CASA QUE PERTENCER
PERDA SERÁ DECLARADA
PELA RESPECTIVA MESA DA CASA
DE OFICIO
OU MEDIANTE PROVOCAÇÃO
DE QUALQUER DOS MEMBROS
PARTIDO POLÍTICO
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PERDER
OU TIVER SUSPENSOS
OS DIREITOS POLÍTICOS
QUANDO DECRETAR
A JUSTIÇA ELEITORAL
NOS CASOS DA CF
SOFRER CONDENAÇÃO
CRIMINAL
TRANSITADA EM JULGADO
SERÁ DECIDIDA PELA CAMARA OU SENADO
MAIORIA ABSOLUTA
MEDIANTE PROVOCAÇÃO
DA RESPECTIVA MESA
PARTIDO POLÍTICO
COM REPRESENTAÇÃO