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PP23 - Competência (Competência Criminal da Justiça Federal (Juízes, TRFs…
PP23 - Competência
Competência Criminal da Justiça Federal (Juízes, TRFs e Juizados Especiais Federais)
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Crimes praticados contra bens, interesse e serviços da União, suas autarquias e empresas públicas
Justiça Federal
Crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira
Crimes cometidos a bordo de navios e aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar
Crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente
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TRF
Competência Originária
Processar e Julgar
Juízes federais, Juízes do Trabalho e da Justiça Militar Federalizada
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Revisão Criminal
Interpostas contra os seus próprios julgados e contra os julgados dos Juízes Federais que a ele estiverem vinculados
STF e STJ
A competência para julgamento dos crimes que versem sobre direitos indígenas só é da Justiça Federal quando estejam ligados às questões da comunidade indígena, e não qualquer crime praticado por indígena