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DEPUTADOS E SENADORES - NÃO PODERÃO - DESDE A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA (FIRMAR…
DEPUTADOS E SENADORES - NÃO PODERÃO - DESDE A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA
FIRMAR OU MANTER CONTRATO
PJ DIREITO PÚBLICO
AUTARQUIA
EMPRESA PÚBLICA
SEM
EMPRESA CONCESSIONÁRIA
DE SERVIÇO PÚBLICO
SALVO QUANDO CONTRATO
OBEDECER
CLÁUSULAS UNIFORMES
ACEITAR OU EXERCER
CARGO
FUNÇÃO
EMPREGO REMUNERADO
INCLUSIVE
LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
DESDE A POSSE
SER
PROPRIETÁRIOS
CONTROLADORES
DIRETORES DE EMPRESA
QUE GOZE DE FAVOR
DECORRENTE DE CONTRATO
COM PJ DIREITO PÚBLICO
OU NELA
EXECER FUNÇÃO REMUNERADA
OCUPAR
CARGO
FUNÇÃO
LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
OU AD NATUM
PATROCINAR CAUSA
EM QUE SEJA INTERESSADA
QUALQUER DAS ENTIDADES
SER TITULARES
DE MAIS DE UM CARGO
OU MANDATO PÚBLICO
ELETIVO