Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

PP22 - Competência (Competência Criminal do STJ (Originária (Habeas Corpus…

- - - - Praticados por
        
        Membros dos
        
        Tribunais de Constas dos Estados
        
        Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios
        
        Desembargadores dos
        
        TRFs
        
        TRTs
        
        TJs
        
        TREs
        
        Membros do MPU
        
        que oficiem perante Tribunais
    - - Se o STJ proferir condenação definitiva em processo de sua competência originária (ex.: crime comum praticado por Governador), eventual revisão criminal (caso surja prova nova) deverá ser ajuizada perante o próprio STJ
    - - Praticados por
        
        Governadores
        
        de estados
        
        do DF
    - - Tribunal sujeito à jurisdição do STJ (TJ e TRFs)
        
        Contra
        
        Qualquer das autoridades que o STJ julga originariamente
      - Ministro de Estado ou Comandante das Forças Armadas. Ressalvada a competência da Justiça Eleitoral
        
        Nos crimes comuns
        
        Ex.; Governador
        
        Nos crimes comuns e nos de responsabilidade
        
        Ex.: Desembargador de TJ
  - - - Quando a decisão for proferida em ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA por Tribunal de Justiça ou TRF, quando for DENEGATÓRIA A DECISÃO (indeferido o pedido do HC)