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Aula 5 - Lei 11.101/2003 (Falência e Recuperação de Empresas) (Art. 2º…

- - - - Art. 997 do CC
    - - Art. 44 do CC
- - - - Exemplo
        
        Banco Santos
- - - - Lugar aonde se exerce maior atividade mercantil
      - Quando for o caso da existência de muitas filiais, para se afastar dúvidas, opta-se pela matriz registrada
- - - - Exceções (processamento de determinadas ações perante outros juízos)
        
        Causas aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo
        
        Exceção das exceções
        
        Art. 6º, p. 1* (quando o valor da ação tornar-se líquido)
        
        Causas trabalhistas
        
        Art. 6º, p. 2º
        
        É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença
        
        Execuções fiscais
        
        "O prosseguimento da execução fiscal não permitirá, contudo, a satisfação do crédito independentemente dos demais credores; Imprescindível a inclusão do crédito fiscal no quado-geral de credores, de modo a se manter a prioridade de tratamento entre as diversas classes de credores, bem como a igualdade de tratamento dos credores dentro de uma mesma classe."
        
        Fazenda Pública, tendo em vista que não usufruirá do crédito provindo do bem a alienar, deixa ao encargo do juiz da Falência para arrecadar, alienar e vender o bem
        
        Art. 83 (ordem de prioridade entre as classes de credores)
        
        Art. 187 do CTN
        
        A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento
      - O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido
      - Art. 6º
        
        A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário
    - - A doutrina leciona que haverá somente em determinados casos
    - - Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo
- - - - Doações
- - - - Se o credor se habilitar após a homologação do Quadro Geral de Credores, aplicar-se-á o art. 10, p. 6º (deverá ajuizar ação ordinária para requerer ao juízo da falência ou da recuperação judicial a retificação do quadro-geral para inclusão do respectivo crédito)
- - - - Sócios de sociedade em comandita simples, empresário individual com responsabilidade ilimitada ou diretor de sociedade em comandita por ações